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Processo n. 1.389.952/MT do STJ
(4275) RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.952/MT (2013/0192671-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES E OUTRO (S) RECORRIDO :...
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